Fundamentos Teóricos dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Fundamentos Teóricos dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL

SUMARIO: INTRODUÇÃO; 1- O princípio da razoabilidade; 1.1. Comentários sobre a Common Law; 1.2. Razoabilidade no Brasil; 2 – O Princípio da proporcionalidade; 2.1.Subprincípios constitutivos da proporcionalidade; 2.1.1. Princípio da conformidade ou adequação dos meios; 2.1.2. Princípio da necessidade; 2.1.3. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito; 2.2. Natureza jurídica; 2.2.1. A proporcionalidade é um princípio da Hermenêutica?; 2.3. O princípio da proporcionalidade no Direito brasileiro; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

Desenvolveram-se, no séc. XIX, dois sistemas: a ideologia rousseauniana, que limita ao máximo os poderes do juiz, e a doutrina anglo-saxônica, que faz do juiz o criador da common law. No séc. XX, os sistemas se aproximam: os juízes crescem no papel de legisladores, ao passo que ganham espaço, fortalecendo e alargando o poder jurisdicional nos países romano-germânicos.

O mundo contemporâneo tornou-se um único bloco, solidário e interdependente. O fenômeno se dá em razão do avanço econômico e tecnológico, que proporciona grande circulação de pessoas e capitais entre os países, reforçando a natureza social do homem, que desconhece as fronteiras. Isto impõe aos cientistas sociais uma nova visão dos problemas que lhes dizem respeito.

Neste século o direito comparado fortaleceu-se, tornando-se ramo do Direito. Por meio dele é possível conhecer a origem histórica dos institutos, o alcance dos conceitos, os aspectos políticos e sociais das instituições jurídicas. Somente o estudo comparado permite conhecer profundamente o próprio direito nacional.

Desta forma, os países incorporaram ao direito nacional diversos institutos jurídicos. Sem embargo, é mister adaptar os institutos incorporados ao ordenamento jurídico, levando-se em consideração o sistema normativo adotado, sob pena de ser arbitrário, utilizando-se da ciência do Direito para impor opiniões particulares para soluções dos conflitos sociais, o que configura exercício arbitrário do poder.

Em que pese as diferenças no que concerne a origem dos institutos tratados neste trabalho, o debate sobre a busca da justiça através do Direito é universal, independe dos traços culturais de cada país. A justiça é um valor eterno, que permeia o pensamento daqueles mais preocupados com questões práticas e filosóficas acerca das relações do homem e da sociedade.

Nos dias atuais, há uma preocupação, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, em recuperar e aprofundar a temática dos princípios no Ordenamento Jurídico, pois é por meio dele que se busca a harmonia e a paz social.

Ressalte-se que o Direito é ciência para o povo, em nome dele deve evoluir. Decisões, pareceres e estudos brilhantes, que estejam em conformidade com as idéias mais avançadas, serão inócuas se não puderem atender os conflitos de sua gente: desde o douto ao mais humilde cidadão.

Hoje, em tempos de pós-positivismo, já que superados os debates acerca do conflito entre o positivismo e o jusnaturalismo, busca-se uma forma mais justa do que a simples legalidade formal, de modo que as leis sejam elaboradas e aplicadas com respeito às liberdades individuais e coletivas. As questões acerca dos princípios da isonomia, como concretizador da justiça, e da legitimidade dos atos estatais, enquanto limitador da liberdade, retornam à pauta dos grandes debates entre os operadores do direito.

Atualmente, os princípios se distinguem das normas, não somente pelo grau de generalidade e abstração, mas também por seu alcance e pela função norteadora que desempenham no Ordenamento Jurídico. Neste contexto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se revelam como verdadeiros instrumentos para realização da justiça, abrindo espaço para o questionamento dos atos estatais, como forma de controle mais eficaz, de modo a evitar, ao máximo, a intervenção arbitrária do poder público na esfera dos direitos individuais e coletivos.

Nesta linha de raciocínio, questiona-se, inevitavelmente, a natureza jurídica destes institutos. Ainda é tormentosa esta questão em todos os países cultos do mundo, mesmo naqueles onde foram concebidos. Pergunta-se, não seriam os institutos princípios gerais de direito?

Apesar de o tema já ter sido bastante explorado ao longo de sua história, até hoje, os estudiosos não chegaram a nenhum consenso. Assim, há necessidade de se chegar mais próximo de uma conceituação científica que, de certa forma, delimite os institutos. Por sua amplitude e alcance constitucional, os institutos contribuem para a realização do fim maior do Direito, qual seja promover a justiça, e, portanto, torna-se necessária a análise incansável de sua origem, seus elementos e de sua trajetória ao longo do tempo, até se chegar a sua delimitação, pois chegando-se a um terreno mais sólido, será possível evitar que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade tenham seu conteúdo esvaziado. Deste modo, evita-se que novas arbitrariedades sejam cometidas quando de sua utilização, por excessiva abstração de sua conceituação.

Clique aqui para receber o artigo completo.

Related Articles

Responses

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *