Constituição e Constitucionalismo

Constituição e constitucionalismo

Estado Constitucional

A concepção segundo a qual o homem é dotado de direitos que decorrem de sua própria natureza, e que tais direitos devem ser respeitados e garantidos pelo poder público, está consubstanciada no pensamento iluminista. O Iluminismo, em seu aspecto político, preocupou-se em combater as arbitrariedades e a opressão exacerbada do Estado Absolutista, e para tanto, um dos caminhos fora invocar o Direito Natural. Tais idéias serviram de base para as revoluções constitucionalistas do séc. XVIII: Revolução Francesa e a Independência das colônias inglesas. Nesta época, o Estado era visto com inimigo da liberdade individual, e a finalidade principal era a garantia desta liberdade e da propriedade.

Durante todo o séc. XIX e boa parte do séc. XX prevaleceu a idéia de onipotência do Parlamento como representante da Nação. A lei era tida como a própria materialização da vontade popular, capaz de regular com Justiça as relações sociais. No campo privado, o Código Civil desempenhava o papel de constituição da sociedade, enquanto a Constituição regulava as relações do indivíduo com o Estado.

Assim, entendia-se que havia dois universos distintos e incomunicáveis: o Direito Público, o qual era regido pelo princípio da supremacia do interesse público, e o Direito Privado, o qual era regido pelo princípio da autonomia da vontade.

A principal fonte do Direito era a lei, como expressão máxima da vontade popular. Entretanto, a sociedade evolui muito mais rapidamente do que a lei. A complexidade da vida moderna acabou criando um hiato cada vez maior entre as relações sociais e as normas jurídicas.

O chamado neoconstitucionalismo

Não há como negar a centralidade das Constituições escritas no mundo contemporâneo. Sua supremacia é tal, que a ciência jurídica passou a ter um novo paradigma: o que se convencionou denominar neoconstitucionalismo. Apesar das inúmeras teses acerca do instituto, os autores tendem a afirmar que se trata de um novo modelo jusfilosófico que sustenta o Direito atual, em substituição ao positivismo. E aqui mora um grande perigo dos manuais: leva à concepção segundo a qual estaria como dada uma pretensa junção do Direito Natural com o tradicional Positivismo sem atentar para a falibilidade destes pressupostos.

Com efeito, a doutrina dos manuais falha miseravelmente ao deixar de mencionar as perspectivas filosóficas do Direito, bem como a metodologia, o que resulta em uma formação cambiante e uma operacionalização vazia e destituída dos próprios valores que teriam orientado a concepção “pós-positivista”.

No Brasil, a partir da edição da nova Constituição da República, pode-se dizer que o neoconstitucionalismo se revela na adoção de um modelo constitucional principiológico, impondo um longo rol de deveres e limitações aos poderes de Estado.

Considerando o paradigma da força normativa da Constituição, os princípios constitucionais são considerados normas abertas, sujeitando-se ao intérprete e aplicador do Direito, funções típicas do Poder Judiciário. Assim, o ativismo judicial recebeu impulso do moderno constitucionalismo, resultando na livre construção do Direito pelo guardião da Constituição, submetendo os atos do poder público à definição dos critérios judiciais em função de uma flexível e subjetiva interpretação judicial por meio, sobretudo, da fiscalização abstrata (controle de constitucionalidade) de todos os atos do poder público.

Partindo-se do paradigma segundo o qual a Constituição consubstancia o pacto social em cujos princípios assentam-se a sociedade, cumpre ao jurista procurar fazer da ciência do Direito um instrumento de realização do bem comum, no sentido de atender a multiplicidade de necessidades e interesses, próprios da sociedade moderna.

Assim, o Direito, ciência que confere força normativa aos princípios, como instrumento de promoção da igualdade e justiça, deve contribuir para concretização dos fins sociais (o bem comum).

A supremacia da Constituição ensejou em uma  certa supremacia do Poder Judiciário, criando um abismo entre o sentido da norma, atribuído pelo intérprete, e os objetivos para os quais foi concebida pelo legislador.

… Mas é isso é assunto para a próxima conversa…

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