Partilha de competências

Partilha de competências

Conflito federativo

Considerações iniciais. Federalismo norte-americano. Federalismo no Brasil. Casos concretos. Papo reto com você, caro leitor. Referências. Para descontrair e provocar ternura.

Embora seja comum na literatura científica brasileira mencionar o federalismo como se o estadunidense fosse o modelo de excelência, certo que o a ideia de estado federal é punjante na Europa moderna. O marco é o Tratado de Westfália. Nos escritos abaixo, segue uma abordagem sobre a partilha de competências a partir de pressupostos teórico-metodológicos da tradição brasileira, que é preponderantemente, norte-americana. As notas a seguir constituem um caminho para o federalismo europeu, pois é preciso examinar o próprio território antes de atravessar o mar a fim de compreender o Velho Mundo.

A partilha de competências disposta na Constituição da República, e, em todas as Constituições que adotam o federalismo como forma de Estado, constitui o cerne do federalismo, a base de seu funcionamento e expressão normativa do poder de cada unidade federada.

A adoção da forma federativa de estado noBrasil coincide com a proclamação da República, a partir da Constituição de 1891. Foi uma curta, mas decisiva transição da monarquia à república, com profundas mudanças nas relações entre o Estado e a sociedade. E Com o advento da República, o Brasil ingressou na segunda fase constitucional da sua história: os valores, princípios e a organização formal do estado mudaram completamente.

O princípio federativo é estruturante das relações entre o Estado e a Sociedade e representa uma diretriz hermenêutica para atuação dos Poderes, limitando sua atuação. Neste sentido, deve pautar-se o legislador na sua atividade típica, entretanto, o nosso sistema consagra a revisão dos atos do poder público pelo Poder Judiciário, cuja interpretação deve ser norteada pelos contornos políticos e sociais contido no princípio, sob pena de ilegitimidade da decisão.

A compreensão do estado federal passa, portanto, mais de um campo das ciências sociais, o que reclama uma abordagem interdisciplinar sob pena de macular a sua compreensão. Estudar e pesquisar o federalismo proporcionauma visão ampla e complexa da realidade política, jurídica e social.

É neste sentido que o arranjo normativo, consubstanciado na partilha de competências, deve ser pensado: como um viabilizador dos princípios que norteiam a atividade do Estado, bem como as relações sociais e políticas, ultrapassando, como reclama a contemporaneidade, os limites tradicionais dos diversos campos do conhecimento.

Federalismo norte-americano

As ideias de Locke sobre a origem do pacto social, direitos naturais, fiscalização popular do poder estatal e direito de resistência ganharam forma na consciência política dos norte americanos, que fundaram, a partir da constituição dos Estados Unidos da América, o Estado Federal. Os norte-americanos uniram o pensamento de Locke sobre os direitos naturais às ideias sobre a separação de poderes de Montesquieu, resultando numa novíssima organização do Estado.

Diz-se que o Estado federal é uma espécie de estado democrático, portanto, incompatível com o estado oligárquico ou dinástico, e, caracteriza-se pela separação de poderes, vez que a Constituição rígida deve ficar a exame de outro poder que não seja o Executivo, daí a importância do Judiciário, que decide os conflitos entre os Estados (ou o Legislativo, como em alguns países).

O federalismo estaria, de certo modo, contraposto à centralização, embora esta premissa não seja absoluta nem prescinda de uma análise mais atenta, sobretudo fundada no método empírico. Daí também a importância de uma análise intersdisciplinar que não ignore o arranjo normativo. Para um jurista, contudo, é bom que se parta dela.

No estado dito unitário há um único centro político: há uma única constituição e as mesmas leis regem as relações civis, ao passo que no estado federal, cada unidade, cuja competência própria é fixada na Constituição Federal, tem seu poder legislativo que participa da vontade do Estado central. O pluralismo jurídico é outra característica fundamental: mais um vez verifica-se a emergência de se compreender o arranjo normativo que sustenta o estado federal e organiza funções e Poderes.

Federalismo no Brasil

São Paulo atuava como uma espécie de República que pagava em ouro à Coroa Portuguesa e teria como “inimigos da ordem pública” os selvagens, os quilombolas e os potentados.

A Ordem jurídica local somente se consolida no início do XVIII. Os Estados foram fundados no início do séc. XVIII, mas o poder local fora diminuído para facilitar a tributação sobre as minas de ouro e diamantes recentemente descobertas. Esta situação perdura até o Código de Processo de 1832.

É interessante notar que o estado federal brasileiro não teve partidos nacionais, mas apenas na época do Império, quando era estado unitário. Considera-se como o embrião do poder legislativo os Conselhos de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil.

A primeira República, no entanto, foi marcada por um único partido: o partido Republicano. Alguns especialistas costumam afirmar que a adoção do federalismo foi único meio de impedir a secessão, algo que se teme e ainda se fala até os dias de hoje.

Seriam três os vetores do federalismo brasileiro:

    • Constitucionalismo – resulta da Revolução do Porto – 1820;
    • Liberalismo  – começa com a abdicação de Pedro I em 7 de abril de 1831;
    • Republicanismo – decorre do esgotamento dos liberais, marcado pelo Manifesto de Campinas – 1870.

Na primeira República as instituições federais ficaram comprometidas devido a práticas como intervenção federal, o processo eleitoral era falho assim como as restrições demasiadas a autonomia dos governadores. Havia um sentimento de autonomia dos Estados-membros, os quais tiveram seu poder reduzido a cada Constituição, a começar pela de 1891. Poderia se afirmar que havia, de fato, um federalismo na Primeira República, mas o autoritarismo impregnado na cultura nacional sempre exerceu força centrípeta da União Federal, a qual centralizava o poder das decisões e do comando da nação.

No entanto, a mobilização política da sociedade só ganhou intensidade e penetração um século depois da independência. A história do país, cujo autoritarismo como característica marcante se opõe fundamentalmente à ideia de federalismo, é marcado por partidos políticos oligárquicos, pelo clientelismo rural e ausência de organização política das camadas médias e, completa alienação das camadas mais baixas. Se é possível ter um estado federal de fato neste contexto…

Não há como negar que a elaboração constitucional brasileira é marcada por estas características. As elites nacionais sempre foram constituídas por meio do Estado, não foram elas que constituíram o Estado, quer dizer, sua formação ideológica se deu às avessas. Ao invés das elites emergirem da sociedade civil para a sociedade política, ela veio desta para aquela. Neste sentido, nossa ideologia é importada desde há muito. Veja-se, por exemplo, o movimento constitucionalista brasileiro de 1823, o qual ocorreu por emulação de um movimento português de 1820, cujas ideias vinham do Iluminismo francês. Não foi diferente do federalismo adotado na Proclamação da República, nem dos períodos autoritários ao longo do século XX, tampouco da reabertura democrática em 1988, que é marcada por uma Constituição influenciada pela Constituição Portuguesa de 1976.

Conceber estado federal em regimes autoritários parece um contrasenso, mas merece uma análise mais atenta e profunda à luz das experiências do séc. XX, como a União Soviética, por exemplo. Decerto que o federalismo, do modo como é concebido teoricamente, bem como em perspectiva comparada dos arranjos normativos de diversos países que o adotaram ao longo da História, nunca foi assimilado pela cultura brasileira. Teria sido a Constituição de 1967 o apogeu dessa centralização antifederalista. Há quem entenda, e não são poucos, que a ruína do federalismo brasileiro, se deve ao presidencialismo exacerbado, que conflui com a ideia de autoritarismo, desorganização das classes e da origem das elites nacionais.

Pode-se, a esta altura, indagar sobre a descentralização tributária que é uma característica do federalismo brasileiro em praticamente todas as Constituições. A partilha de receitas tributárias merece um trabalho mais atento em outra oportunidade, mas atente-se para o fato do imposto de renda ser um imposto federal e ser, portanto, a União a detentora da maior fatia do bolo resultante do poder de tributar no nosso federalismo. Alguns tratadistas do tema, como Martha Arretche da USP, justificam a concentração de receita como mecanismo de redução das desigualdades territoriais, assim como sua regulação pela União.

Casos concretos. Papo com você, caro leitor.

O Direito Constitucional brasileiro, ao menos, a produção científica desta área, tende a buscar legitimação de seus institutos, por assim dizer, entre os sociólogos e cientistas políticos, Habermas e Luhmann, para citar apenas dois … e minhas inquietações começam aí, neste ponto nevrálgico que une Direito, Sociologia e Ciência Política.

Decidi por dedicar-me ao tema a partir das discussões sobre a norma que trata da divisão dos royalties do petróleo entre o Estados. Questão prática: divisão igualitária dos royalties entre os entes federados fere o pacto federativo? A questão me intriga até hoje, e creio que irá me intrigar para sempre hehehe. E outras questões que já rondavam minha mente foram se interligando rapidamente: a forma federativa de estado é cláusula pétrea, no entanto, a mesma constituição que assim determina, confere pouca ou nenhuma autonomia política aos Estados-membros… quais seriam, então, os fundamentos do estado federal? De outro lado, a constituição pode ou deve ser interpretada como pacto político no caso brasileiro, em que foi “promulgada” sem participação popular?  Se sim, há legitimidade na defesa do estado federal o qual não tenha resultado de movimentos políticos/sociais, mas imposto na CR/1891? Ainda, há legitimidade política na vertente substancialista da constituição? E por aí eu fui e estou indo até hoje…só piorando… Risos…

Minha pesquisa se inseriu entre os juristas que tratam do tema (e que insistem em falar muito mais do federalismo norte-americano, sem uma análise mais profunda dos aspectos históricos e sociológicos…) e, como não fiquei convencida, fui me banhar em outras fontes. Agora, lancei-me ao mar para descobrir o Velho Mundo.

Referências:

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________. Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889. Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1-15-novembro-1889-532625-publicacaooriginal-14906-pe.html. Acesso em 19 janeiro de 2015.

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Para descontrair e provocar ternura.

Costumo indicar alguns filmes, para descontrair e estimular a mente, e sobre este tema, especialmente, há muitos filmes de guerra e revoluções que tangenciam a questão do estado federal, embora não tratem diretamente.

O tema parece árido, mas na verdade, é mesmo fascinante entender como os homens arquitetaram nossas vidas e ainda o fazem até hoje.

Fico devendo um único filme, mas você pode ter o artigo completo sobre Federalismo no Pensamento Jurídico Brasileiro deixando seu email abaixo.

OBA, QUERO!

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