O pacto federativo brasileiro em perspectiva dialógica

PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

SENTIDO E ALCANCE DO PACTO FEDERATIVO

O Estado Federal possui mais de um sentido: pode ser tomado como uma doutrina social; consiste em uma forma de organização política; e se traduz por meio de um conjunto de normas que disciplinam o modelo de estado da sociedade política que o adota. Desta forma, o estado Federal é objeto de estudo das Ciências Sociais, da Ciência Política bem como das Ciências Jurídicas. Qualquer que seja o sentido tomado pelo pesquisador, toda a Teoria do Estado Federal parte de um pacto que dá origem a essa forma de organização política: o pacto federativo.

No Brasil, a adoção da forma federativa de Estado coincide com a proclamação da República, a partir da Constituição de 1891. Nesta segunda fase constitucional de sua história, o Brasil sofreu profundas mudanças nas relações entre o Estado e a sociedade: os valores constitucionais, os princípios por ela adotados e a organização formal do Estado mudaram completamente. Embora tivesse sido adotado o modelo federativo na Constituição de 1891, a primeira República foi marcada por excessiva centralização do poder político da União, comprometendo o equilíbrio e autonomia das unidades federadas. Na Era Vargas a centralização fora ainda maior por conta do regime imposto pelo Estado Novo. Diversos autores nacionais sejam historiadores, juristas ou cientistas políticos, sinalizam para a fragilidade do pacto federativo brasileiro.

Para entender o que é o pacto federativo brasileiro, é necessário importa verificar as origens do pensamento político brasileiro, vez que o modelo federativo foi adotado a partir da Constituição de 1891, mas não se seguiu pela história do país nos mesmos moldes. Os termos do pacto federativo adotados na Constituição de 1988 são, no mínimo, insuficientes para manutenção de um Estado federal que satisfaça os anseios de democracia e de república.

De outro giro, não se pode negar a importância da Constituição na formação do Estado Federal e nem ignorar que há uma distância considerável entre o que as normas constitucionais dispõem e a realidade fática, sobretudo no que concerne às relações de poder.

As noções de cidadania e soberania popular no Brasil ainda não estão presentes no sentimento popular, e não são poucos os fatores negativos que contribuem para distância entre o que está previsto na Constituição e a consciência política e jurídica do povo brasileiro.

E essa tensão é objeto de pesquisa e análise a partir de Habermas, além do conceito de multitude que Negri nos fornece.

Considerando que um dos alicerces do Estado federal é a soberania popular, tomando-se em conta também o sentido sociológico do termo, é necessário pensar no hiato entre que está previsto na Constituição que o Brasil adotou, como resultante um certo movimento político e a vivência política da nação brasileira. Chamo atenção aqui para o trabalho do professor Adriano Pillatti: A Constituinte de 1987-1988.

Há, por óbvio, uma tensão entre a facticidade e a validade das normas constitucionais, para usar os temos habermasianos. O arranjo federativo previsto na Constituição de 1988, sobretudo no que concerne à partilha de competências legislativas, acentua o problema da participação popular no processo político decisório, afastando o federalismo brasileiro dos valores da república e da democracia.

E não se pode desprezar o estudo do Direito Constitucional para entender a realidade que vivemos hoje. E  este estudo não pode ficar restrito aos círculos de juristas. Aqui, invoco O Poder Simbólico de Bourdieu e Sistemas Sociais de  Luhmann para pensar este problema.

Reconhece-se o império da norma constitucional, mas a questão da legitimidade é o grande desafio para o pesquisador.

As normas, que definem o arranjo federativo, dependem de uma legitimação política, daí a importância de examinar o pensamento científico brasileiro a respeito do Estado Federal a partir da Constituição de 1988 numa proposta dialógica entre os cientistas políticos e juristas, considerando aqueles que influenciam a formação do pensamento nas universidades brasileiras, considerando os consensos e dissensos, sem perder de vista a teoria do federalismo já reconhecida pela comunidade científica.

A abordagem resultou na minha dissertação do Mestrado em Ciências Sociais e você pode acessar aqui.

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