Autonomia universitária – Autonomia Constitucional das Universidades Públicas

A autonomia universitária do art. 207

Autonomia universitária – Autonomia Constitucional

O sentido e alcance da autonomia universitária – Art. 207 da CRFB/88

De certo que, por sua natureza jurídica, as universidades públicas diferem-se de todos os demais órgãos da Administração Pública, cuja autonomia é delimitada inteiramente pela lei, já que a autonomia universitária reside na própria Constituição da República.

Com efeito, o art. 207 da CRFB/88 tem seu lastro dogmático no constitucionalismo que, por sua vez encontra albergue no Iluminismo. Assim, a norma constitucional traz em seu bojo as liberdades públicas que viabilizam o desenvolvimento da Ciência como expressão da racionalidade humana, garantindo-se a  liberdade de pensamento, de expressão e de informação para o exercício da cidadania e, consequentemente, da própria realização do princípio  democrático.

Entende-se por autonomia a noção jurídica que implica a atribuição a determinado ente da Administração de um conjunto de atribuições, as quais são sempre vinculadas teleologicamente ao interesse público, e, para cuja consecução devem ser assegurada, por lei, competências consubstanciadas nas respectivas prerrogativas institucionais.

No entanto, o dispositivo constitucional que confere autonomia didático-científica às universidades públicas, não autoriza a universidade a criar regramento próprio que contrarie as diretrizes do MEC em matéria de ensino, pesquisa e extensão. Embora caiba discussão no que se refere aos limites das competências do MEC ao intervir na atividade universitária, em regra, é o governo federal que estabelece as diretrizes gerais.

O tema não é simples, como nenhum outro tratado aqui neste Portal… mas vamos lá. Continuando.

Não se pode negar, ao menos, que é o Ministério da Educação competente para estabelecer as regras gerais concernentes às diretrizes educacionais, as quais submetem todas as instituições de ensino, uma vez que, como autarquias, compõem a Administração Pública. Neste sentido, as universidades públicas, bem como as instituições privadas, estão sujeitas às Diretrizes Curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Em princípio, a autonomia universitária não autoriza estas instituições a estabelecer normas internas que contrariem as normas do Ministério da Educação. O fato é que as universidades públicas são dotadas de autonomia constitucional, o que não se confunde com SOBERANIA, atributo exclusivo dos Poderes de Estado. Neste sentido, o Ministério da Educação, como órgão auxiliar do próprio exercício do Poder Executivo – art. 76 da CRFB/88, estabelece as diretrizes, para o exercício da função executiva no que se refere à Educação Superior.

Sem pretender concluir, mas ao revés, a ideia aqui é provocar o leitor e iniciar uma discussão sobre o alcance e os limites das diretrizes do Conselho Nacional da Educação para todo o sistema educacional, sobretudo no que se refere às instituições públicas de ensino superior. Afinal, cada órgão e entidade da Administração Pública desempenha, cada qual no exercício de sua competência jurídica, a função executiva que visa garantir o direito fundamental à educação.

Assista ao vídeo e deixe seu comentário para continuarmos a conversa!

 

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