Intervenção federal

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Intervenção federal na Constituição de 1988

Intervenção federal é medida de exceção

INTERVENÇÃO FEDERAL arts. 34 a 36 da CRFB/88.

Trata-se de medida excepcional, tendo em vista que o princípio é o da não-intervenção, cujo escopo é restabelecer o equilíbrio federativo, abalado pela atuação dos poderes dos demais entes federados.

Consiste na suspensão temporária da autonomia do ente para a preservação da soberania da República Federativa.

O decreto de intervenção submete-se ao controle pelo Poder Legislativo, exceto se a intervenção recair sobre ele. Neste caso, haverá intervenção, mas sem nomeação de interventor.

Se o parlamento não aprovar a medida e o chefe do Poder Executivo insistir em executá-la, ocorrerá em crime de responsabilidade.

Segue abaixo um quadro acerca do procedimento de intervenção (os pressupostos estão ao lado esquerdo e as medidas correspondentes ao lado direito):

 

 

Art. 34, I, II, III e V

Decretação ex officio do Chefe do Executivo – art. 84, X.

Art. 34, IV

A decretação depende de solicitação do Poder coacto ou impedido (Executivo ou Legislativo), mas a decretação não é obrigatória, pois se trata de ato discricionário. Se o Poder Judiciário estiver sofrendo a coação, a decretação dependerá de requisição do STF ao Presidente, que deverá observar a decisão judicial.

Art. 34, VI, 2ª parte

A decretação dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE. O entendimento majoritário sustenta que em caso de requisição o Presidente está obrigado a decretar a intervenção.

Art. 34, VI, 1ª parte

A intervenção depende de decisão do STF em representação proposta pelo PGR. Há uma controvérsia acerca da ação proposta: parte de doutrina sustenta tratar-se de Ação de Execução de Lei e a jurisprudência sustenta tratar-se de Ação Direita Interventiva.

Art. 34, VII

A decretação dependerá de provimento do STF em ADI interventiva proposta pelo PGR, no caso de intervenção federal, ou do TJ do Estado em ação proposta pelo PGJ, em caso de intervenção estadual.

 

Esta é a visão esquematizada do arranjo normativo previsto na Carta. Agora, para visualizar isso de maneira a compreender melhor o fenômeno, recomendo que assista ao vídeo onde eu falo do caso do Rio de Janeiro.

Gostaria de saber o que pensa a respeito deste assunto e espero ler seu comentário!

Assista também ao filme Nova York sitiada com Denzel Washington.

E divirta-se!

FR

 

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