Conflito federativo – Autonomia dos entes federados e a pandemia

Conflito federativo

Conflito federativo – Autonomia dos Estados e Municípios

Conflito federativo – o limite das competências constitucionais na federação brasileira

Na pandemia e com um Presidente como o que temos aqui, a discussão sobre o conflito federativo e os limites de intervenção da União nas unidades federadas emerge. 

As medidas de confinamento e isolamento social tomadas pelos Governadores dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que são os Estados mais atingidos, foram contrárias à opinião do Presidente.

Contrariando até mesmo as orientações do Ministério da Saúde, o Presidente da República fez mais de um pronunciamento estimulando as pessoas a saírem às ruas e até chegou a lançar uma campanha através de órgão publicitário do governo, cujo nome é #obrasilnãopodeparar, lançada nas redes sociais. 

A primeira tentativa de anular as medidas dos governadores foi por meio de uma medida provisória que pretendia regulamentar e conferir parâmetros legais para as medidas tomadas pelos Governadores e Prefeitos.

Em razão das declarações estapafúrdias do Presidente, e também dos desentendimentos com os governadores dos Estados e ameaças feitas em rede nacional ao vivo, as quais foram amplamente noticiadas pela imprensa, o Partido Democrático Trabalhista propôs ação perante o Supremo Tribunal Federal para ver a medida provisória declarada inconstitucional. 

O Ministro Marco Aurélio, relator do processo, em breve decisão, assegurou a eficácia do art. 23 da CRFB, o qual prevê as competências comuns de todos os entes federados. 

Esta competência é administrativa e confere poderes executivos em linha horizontal a todos os Chefes do Poder Executivo. O Ministro também lembrou que os poderes locais podem tomar as medidas necessárias ao combate do vírus e são autônomos nos termos da Constituição. Declarou também que o texto da medida provisória não interfere nas medidas tomadas pelos governadores.

Esta MP incluía templos religiosos como serviços essenciais, liberando assim a reunião de pessoas em cultos destas igrejas. As igrejas tiveram papel fundamental na eleição do Presidente. O MPF do Rio de Janeiro, onde se concentra boa parte das igrejas com maior número de fiéis, ingressou com ação civil pública. A decisão da Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos da norma, proibindo os cultos.

Outra ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, partido da oposição, para ver declarados inconstitucionais os dispositivos da MP os quais teriam invadido as esferas de  competência das unidades federadas. As normas locais foram tomadas no sentido do isolamento social. Desta vez, o Ministro Marco Aurélio, afirmou que durante a pandemia, “há de considerar-se a razoabilidade no trato de providências, evitando-se, tanto quanto possível, disciplinas normativas locais.”

É possível perceber que o Ministro não adota critérios objetivos para definir os limites das competências administrativas e resolver o conflito federativo de maneira a fornecer critérios que possam ser usados em outros casos da mesma natureza.

Outra medida provisória que revogou uma garantia constitucional trabalhista foi publicada anteriormente pelo Presidente. A medida era uma garantia para os empresários suspenderem salários dos trabalhadores por 4 meses. A pressão dos Prefeitos, Governadores e segmentos sociais e políticos  foi grande o suficiente para forçar o Presidente retroceder. Felizmente, ele revogou a medida provisória no dia seguinte à sua publicação.

O Prefeito de Fortaleza obteve uma decisão liminar na Justiça Federal para impedir o recebimento de voos dos EUA para a cidade. O Presidente ingressou com um recurso e obteve no Tribunal a revogação daquela decisão, liberando novamente o aeroporto, que recebeu mais de 3000 pessoas vindas dos EUA naquele período.

A tensão entre o governo central e os governos locais também se explica pelo fato da economia estar mais diretamente relacionada com a atuação do governo federal, já que é o ente central que detém a imensa maioria da receita tributária e o poder de intervenção direta na atividade econômica. Por outro lado, os cuidados sanitários e com a saúde da população incumbem aos poderes locais. 

Entretanto, são os poderes locais que têm, de fato, condições de tomarem medidas adequadas e efetivas, sobretudo em um país de grande dimensão como o Brasil. Além do mais, antes mesmo do coronavírus chegar ao país, o sistema de saúde já se encontrava a beira do colapso. 

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro propôs ação civil pública contra campanha do Presidente #obrasilnãopodeparar. A Justiça Federal local concedeu liminar determinando que a União se abstenha de veicular a campanha. No nosso sistema, uma decisão proferida por um juiz federal local tem efeitos erga omnes, embora haja controvérsia na doutrina sobre essa matéria.

As medidas seguem sendo tomadas pelos Governadores e Prefeitos. O Presidente está falando apenas para alguns apoiadores que insistem em salvar a economia a qualquer preço. 24 Governadores dos Estados-membros e do DF assinaram uma carta aberta ao Presidente, na qual os governadores pedem união e uma série de providências. Eles declaram que as medidas regionais serão tomadas de acordo com as orientações da OMS e consideram que o Congresso Nacional deve assumir o protagonismo na defesa do pacto federativo.

Hoje já se pode dizer que o Presidente está isolado politicamente. Desesperado, busca apoio no “centrão” para manter seu mandato, que está com os dias contados. E a esta altura, com farta distribuição de cargos, já conseguiu „barrar” as forças políticas pró impeachment.

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Responses

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    1. Exato! E na pandemia, a discussão sobre federalismo reacende no Brasil. É o que ocorre todas vezes que há uma falta de “coordenação” entre os Executivos federal e estadual. 😉